Toffoli e Fachin dizem que não haverá liberação automática de presos em segunda instância

g1.globo.com

STF decidiu que prisão só pode ser decretada após trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados os recursos. CNJ diz que cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados por decisão.

Fachin: 'Nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso'.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o relator da Operação Lava Jato, Luiz Edson Fachin, afirmaram nesta quinta-feira (7) que não haverá liberação automática de presos em segunda instância. 

Na noite desta quinta, o STF derrubou por seis votos a cinco a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. 



Portanto, o tribunal decidiu que réus condenados só podem ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. 

  

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de cinco mil presos podem ser beneficiados pela decisão. 



A aplicação da decisão, contudo, não será automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário.

Isso porque caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados. 



Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada. 

"Nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso por condenado em confirmação de segunda instância. 



A consequência que tem é que retira-se o fundamento que até agora era majoritário e a partir de agora os juízes decretarão ou não as prisões cautelares", afirmou Fachin logo após o julgamento. 

O ministro acrescentou ainda que, "de modo algum", haverá prejuízos no combate à corrupção. 

"Do ponto de vista dos crimes de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e lavagem de capitais deixamos de ter um mecanismo importante, relevante e, em meu modo de ver, constitucional. 


Mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da Constituição, deixarão de ser feitos", acrescentou.

Dias Toffoli após voto decisivo: 



'Parlamento pode alterar esse dispositivo, tem autonomia'

Em seguida, Toffoli afirmou que o Congresso Nacional pode alterar o Código de Processo Penal para determinar em que momento a prisão pode ser decretada. 

"Deixei claro no meu voto, que foi o último voto, que o Parlamento pode alterar esse dispositivo, essa é a posição. 



O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação", afirmou o presidente do STF.

STF proíbe prisão após condenação em 2ª instância.

O STF entendia desde 2016 que era possível a prisão após a condenação em segunda instância. 




Ações foram apresentadas ao tribunal, contudo, para tentar reverter esse entendimento. 

Um dos argumentos apresentados foi o de que, segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 

Por seis votos a cinco, os ministros julgaram procedentes as ações, ou seja, entenderam que a prisão deve ser decretada somente com o trânsito em julgado. 

Votos sobre prisão em segunda instância:

A favor da prisão	Contra a prisão
Alexandre de Moraes	Marco Aurélio Mello
Edson Fachin	Ricardo Lewandowski
Luís Roberto Barroso	Rosa Weber
Luiz Fux	Gilmar Mendes
Cármen Lúcia	Celso de Mello
Dias Toffoli COMENTÁRIO: Que os bandidos condenados em 2ª Instância fiquem cientes, que não serão soltos automaticamente para continuarem respondendo pelos seus crimes em liberdade não ! Valter Desiderio Barreto. Barretos, São Paulo, 08 de novembro de 2019.