Se MP não oferecer denúncia, STF tem que arquivar inquérito sobre ofensas, diz Ayres Britto

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal afirma que promover ação penal é competência privativa do Ministério Público. Inquérito foi aberto 'de ofício' pelo presidente do STF, Dias Toffoli.

 

Por G1 — Brasília

19/04/2019 18h25.

 

Ex-presidente do STF Ayres Britto diz que foi configurada censura.

O ministro aposentado Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (19) em entrevista à GloboNews que, se a Procuradoria-Geral da República não oferecer denúncia, o inquérito instaurado para apurar ofensas e ameaças a integrantes do STF tem de ser arquivado.

De acordo com Ayres Britto, promover ação penal é competência privativa do Ministério Público e "não se pode obrigar o Ministério Público a denunciar". 

A polêmica acerca do inquérito foi motivada pelo fato de o procedimento ter sido aberto "de ofício" pelo presidente do STF, Dias Toffoli. 


Com base no inquérito, o relator escolhido por Toffoli, ministro Alexandre de Moraes, determinou buscas e apreensões nas residências dos apontados como autores das ofensas e ameaças e censurou os sites "O Antagonista" e da revista "Crusoé" – nesta quinta, ele revogou a censura. 

"Não se pode obrigar o Ministério Público a formular, formalizar uma denúncia perante o Judiciário.

Portanto, a última palavra – embora o Ministério Público não decida; a decisão é do Judiciário – mas essa não propositura da ação cabe ao Ministério Público.

E não há o que fazer: é arquivar o processo", declarou Ayres Britto.

Para o ex-presidente do STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, "não pode ser obrigada a promover a ação penal se assim concluir o inquérito, entre aspas, no Supremo Tribunal Federal. 


Aí o que vai fazer o Supremo? 


Se acatar a manifestação final do Ministério Público". 

Dodge chegou a enviar um documento para o Supremo defendendo o arquivamento do inquérito. 


Mas Alexandre de Moraes rejeitou o arquivamento sob o argumento de que a PGR não é parte do inquérito – porque a investigação foi aberta diretamente pelo Supremo. 

"Se o Ministério Público insistir nesse pedido significa que o Ministério Público não promoverá a ação penal pública. 


Ele não exercitará a competência que lhe foi outorgada pelo artigo 129, inciso 1 da Constituição, que é a titularidade privativa da promoção da ação penal pública", afirmou Ayres Britto. 

Na avaliação de Ayres Britto, o ministro Dias Toffoli acabará submetendo o assunto ao plenário do Supremo. 


"O conjunto da obra do Supremo é precioso. 


Então, o Supremo saberá decidir da melhor maneira possível, à luz do direito positivo, a partir da Constituição", declarou. 


"O Supremo, o guardião-mor da Constituição, dará a última e abalizada palavra sobre esse rumoroso caso", complementou. 

Em relação ao episódio envolvendo os dois sites que tiveram de retirar do ar uma reportagem por ordem do ministro Alexandre de Moraes, Ayres Britto entende que se configurou censura. 

"A censura no Brasil está definitivamente banida. 


Não há possibilidade de censurar nenhum órgão de comunicação social. 


A Constituição, a partir do artigo 220, diz que nenhuma lei, parágrafo 1º, conterá dispositivo que possa causar embaraço à plena liberdade de informação jornalística", disse. 

Para Ayres Britto, a liberdade de informação jornalística "é a maior de todas as liberdades porque caracterizada pela plenitude. 


E a Constituição não usaria à toa, levianamente, o adjetivo 'pleno' para qualificar matéria tão fundamental". 

Outras manifestações.

 

O ex-corregedor-geral de Justiça e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp criticou o fato de o presidente do STF ter determinado a abertura de um inquérito que tem contorno de direito penal. 

Na avaliação de Dipp, tão logo instaurou a investigação e designou o relator do caso, Toffoli deveria ter encaminhado o inquérito ao Ministério Público ou à polícia. 


Para ele, a abertura do inquérito foi uma "aberração". 

O ex-corregedor disse que medidas tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, como a expedição de mandados de busca e apreensão na casa de suspeitos de distribuir informações falsas e ofensas contra magistrados da Suprema Corte uma "evidente incidência de abuso de autoridade". 

Ele também criticou a decisão de Alexandre de Moraes de censurar reportagem da revista "Crusoé" e do site "O Antagonista". 


Na visão do ministro aposentado do STJ, o episódio deu brecha para "o maior ataque" ao Supremo no período democrático. 

"Eu nunca vi coisa igual. 


O Supremo se autoflagelou com uma medida autoritária. 


A instituição está maculada, e ponto final", enfatizou. 

Para o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, o inquérito deve ser arquivado. 

"Entendemos que o inquérito precisa caminhar com absoluta sintonia com a Constituição e as leis. 


Entendemos o pano de fundo que o inquérito brotou: as manifestações indevidas contra o Supremo. 


Mas nos manifestamos pela necessidade de aperfeiçoamento dessa resposta do Supremo . 


Queremos todos alcançar o mesmo resultado, que é não permitir ataques injustos ao STF. Mas o modo precisar respeitar a legalidade. 


Sou a favor do arquivamento, endosso inteiramente a manifestação da procuradora-geral", afirmou Maia. 

Questionado se houve desrespeito por parte do ministro Moraes ao negar o arquivamento defendido por Dodge, Maia afirmou que respeito e prudência são matérias "escassas" hoje em dia. 

“Olha o que posso dizer é que uma matéria escassa hoje em dia é prudência. 


Outra mais escassa ainda é respeito. 


E a procuradora-geral tem imenso estoque de prudência e respeito ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou. 

Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que conversou com o G1 na condição de não ter o nome revelado, afirmou que o inquérito não reúne as condições para seguir adiante. 

"Penso que não há como ir adiante porque o MP, através da Procuradora Geral, já se manifestou pela imprestabilidade das provas . 


Sem provas mínimas lícitas, não há investigação que vá adiante", afirmou. 

Para o professor de direito constitucional Eduardo Mendonça, "por mais grave que seja um crime contra o Supremo Tribunal Federal e contra seus ministros, a investigação e a acusação, em princípio, deveriam permanecer com a autoridade policial, com o MP, que certamente se empenharão em levar uma investigação como essa adiante, com o máximo de eficiência e zelo, compatível com a gravidade dos crimes de que se cogita". 

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, disse que a repercussão em torno da abertura do inquérito e da censura imposta aos sites, mostrou que a sociedade "não aceita o inaceitável". 

“Neste momento pelo qual o Brasil está passando, eu acho importante ter uma atitude positiva e construtiva. 


Por isso, não gostaria de atirar pedras. 


De bom, desse episódio, o que se extrai é a existência de uma sociedade mais consciente e mobilizada, que se manifesta livremente, não aceita o inaceitável e obriga as instituições a se repensarem e se tornarem mais responsivas. 


O momento parece muito difícil, mas ele representa o nosso amadurecimento democrático”, disse o ministro. 

Para ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o tema deve ser discutido no plenário do STF. 


Ele afirmou ainda que tem uma visão "mais limitativa" da possibilidade de um ministro conduzir um inquérito. 

"A minha interpretação do Regimento Interno do STF é mais limitativa do alcance do inquérito a ser conduzido por um magistrado, ainda mais quando inexistente o contraditório e não se está claro o papel do julgador. 


Mas também acho um bom tema para o pleno do STF analisar, pois os inquéritos secretos e abusivos foram e estão sendo utilizados no Brasil", disse Britto.

Censura a dois sites provocou críticas de vários setores da sociedade.