A juíza federal Ana Carolina Campos
Aguiar, substituta da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis,
Minas Gerais, com jurisdição na 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará,
rechaçou todas as teses da defesa apresentadas pelo ex-prefeito Helder
Barbalho para tentar justificar as fraudes na área de saúde da
Prefeitura de Ananindeua.
“O réu Helder Zahluth Barbalho manifestou-se,
alegando preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, a
inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos e ausência
de justa causa, por falta de individualização da conduta dos
requeridos”, relata a juíza Ana Carolina em sua sentença, revelando
ainda que o réu Helder Barbalho “sustentou a regularidade dos atos
administrativos praticados e, ainda, a inexistência de motivos
autorizadores da indisponibilidade (dos bens) requerida” pelo Ministério
Público Federal.
No que se refere à preliminar de incompetência absoluta da Justiça
Federal para atuar no caso, a juíza deixa claro que sim, a Justiça
federal tem competência para atuar no caso.
A juiz Ana Carolina também descarta a tese de “inaplicabilidade da
Lei de Improbidade aos agentes políticos” levantada pela defesa de
Helder Barbalho.
“A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça se
firmou no sentido de que os prefeitos podem ser processados por seus
atos pela lei 8.429/92, eis que não se enquadram entre as autoridades
submetidas à lei 1.079/50”, afirma.
Por fim, a juíza também rejeita a preliminar da “suspensão do feito”
levantada pela defesa de Helder Barbalho, por incabível.
“A simples
interposição de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado
perante o Supremo Tribunal Federal por terceiro, estranho ao presente
feito, não obsta o andamento da presente demanda”, acrescenta.
Professoral, a juíza ainda ensina, ao descartar a “suspensão do
feito” pedida por Helder Barbalho, que “a matéria discutida no aludido
remédio constitucional, qual seja, a possibilidade de a Controladoria
Geral da União fiscalizar os repasses federais aos municípios não está
diretamente ligada ao objeto dos autos, no caso, a suposta prática de
condutas ímprobas por parte dos réus na aplicação das verbas repassadas
pelo Ministério da Saúde”.
A juíza só indeferiu na Ação de Improbidade
Administrativa o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus na ação.
“Não há como aferir, nesta fase inicial, o valor do suposto dando
causado por cada um dos requeridos (os réus na ação) por quanto não
foram individualizadas as condutas supostamente praticadas pelos réus”,
justificou a magistrada, em suja sentença, em que determina a citação
dos réus para que apresentem contestação.
(R.B.)
Fonte: Jornal O Liberal.
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