Procuradora diz que Bolsonaro violou a Constituição ao determinar revogação de portarias sobre armas

g1.globo.com

 

Portarias, assinadas pelo Exército, facilitavam rastreamento de armas e munição. Agora, Procuradoria da República vai decidir se abrirá procedimento para investigar a conduta do presidente.

MPF diz que Bolsonaro violou Constituição ao determinar revogação de portarias sobre armas.
 
A procuradora da República Raquel Branquinho afirmou em ofício que o presidente Jair Bolsonaro violou a Constituição ao determinar ao Exército a revogação de portarias que facilitavam o rastreamento de armas e munição. 

Branquinho elaborou um ofício que tramita dentro da procuradoria e agora o órgão vai decidir se abrirá um procedimento para investigar a conduta do presidente. 


O pedido de abertura de investigação foi revelado pelo jornal "O Estado de S.Paulo". 


A TV globo também teve acesso ao documento. 

 
Caso a procuradoria acione a Justiça, Bolsonaro poderá até responder por improbidade administrativa. 

As portarias de que tratam o ofício foram publicadas pelo Exército. 


No dia 17 de abril, o presidente escreveu numa rede social que havia determinado a revogação dos textos. 


Para a procuradora, há elementos que apontam interferência de Bolsonaro em atos exclusivos do Exército. 

“Ao assim agir, ou seja, ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo comando do Exército, o sr. 


presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública", escreveu a procuradora. 

Os textos estabeleciam maior controle sobre as armas e munição, mas Bolsonaro alegou que iam contra as propostas que ele apresenta desde a campanha eleitoral. 

Para Raquel Branquinho, o episódio representa uma situação extremamente grave e tem o potencial de agravar a crise de segurança pública no país. 


Isso porque, diz a procuradora, não restam dúvidas de que, pela legislação, compete ao Comando Logístico do Exército Brasileiro a fiscalização de produtos controlados, como armas e munições. 

Segundo a procuradora, nessa questão, não há espaço para voluntarismo por parte do presidente, ainda que a medida seja pautada por "bons propósitos". 

“Os poderes regulamentadores do presidente da República existem e se fundamentam na Constituição da República e na lei, não havendo espaços, assim, para ideias e atitudes voluntaristas, ainda que pautadas em bons propósitos", escreveu. 

Na avaliação de Branquinho, a flexibilização das regras pode favorecer o crime organizado. 

“É fato público e notório que a ausência de condições de controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas sob a finalidade de atividades esportivas e de colecionador, dentre outras finalidades, em determinadas situações, escondem verdadeiras organizações criminosas que praticam o contrabando de armamentos e munições e abastecem milícias e outras facções criminosas. 


A cidade do Rio de Janeiro é a face mais visível dessa ausência de efetivo controle no ingresso de armamento no país”, afirmou. 


COMENTÁRIO:


Se um presidente da República não respeita e não obedece as leis de seu país, como exigir que os demais infratores respeitem e obedeçam ? 


Valter Desiderio Barreto.


Barretos, São Paulo, 27 de abril de 2020.