Juiz disse que não determinou uso para ex-ministro por falta do aparelho.
Secretaria da Administração Penitenciária não tem dispositivo no momento.
Justiça Federal em São Paulo não tem convênio para uso de tornozeleira eletrônica (Foto: TV Globo/Reprodução)
Não existe tornozeleira eletrônica em São Paulo há pelo menos três
meses e não há previsão concreta de quando o equipamento estará
disponível.
As exceções são 20 unidades contratadas em maio e que são
usadas pela Polícia Civil e outros dois emprestados à Justiça Federal no
estado.
Saiba mais:
O problema afeta presos que respondem a processos na Justiça Federal
paulista, onde essa tecnologia nunca foi colocada em prática, e também
os que estão detidos sob a tutela da Justiça estadual.
As tornozeleiras são fornecidas e controladas por empresas privadas e é
necessária a realização de licitação para a compra desses equipamentos.
Quando o contrato termina, elas são recolhidas.
O uso das tornozeleiras eletrônicas é uma das medidas alternativas à
prisão cautelar preventiva.
Outras medidas podem ser proibição de
frequentar alguns lugares, não poder se aproximar de certa pessoa,
recolhimento domiciliar e entrega do passaporte.
O juiz pode determinar o
uso do equipamento isoladamente ou junto com alguma outra medida
cautelar.
Por causa dessa ausência, em 29 de junho o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, que expediu a soltura do ex-ministro Paulo Bernardo,
afirmou, na sua decisão, que não pôde cumprir a solicitação do
Ministério Público Federal (MPF) de monitorar eletronicamente o
investigado.
O petista saiu da sede da PF sem monitoramento eletrônico.
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"O custo da implementação é alto. Aqui em São Paulo começou-se a
implementar comprando as tornozeleiras e utilizando, por exemplo, para
controle nas unidades semiaberto.
Só que o processo que implicou em
compra, o processo licitatório, terminou e não foi renovado", disse
Adriana de Melo Nunes Martorelli, presidente da Comissão de Política
Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São
Paulo e vice-presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São
Paulo.
Na avaliação da especialista, o monitoramento poderia ser uma resposta
suficiente do sistema de Justiça Criminal e da sociedade para diminuir a
sensação de impunidade.
"É um prejuízo importante, me parece, no que
diz respeito às políticas de prevenção criminal também, até porque não é
de se ignorar o número de pessoas que são aprisionadas todos os meses",
afirmou.
Rio
No Rio os presos enfrentam problema semelhante.
Segundo mostrou reportagem de “O Globo”, desde o fim de 2014 a Secretaria da Administração Penitenciária deixa de pagar fornecedores.
A ausência dos equipamentos fez com que o empreiteiro Fernando
Cavendish e o bicheiro Carlinhos Cachoeira, ambos detidos na Operação
Saqueador da PF (que investiga esquema que desviou R$ 370 milhões dos
cofres públicos), continuassem encarcerados. A Justiça havia transformado a prisão preventiva deles em domiciliar.
SSP
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo informou que "há um contrato em andamento com uma empresa especializada para a aquisição de 20 tornozeleiras e o respectivo monitoramento e rastreamento eletrônico dos equipamentos".
O pedido foi feito pelo
Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade), e os
objetos já são usados nos internos do Presídio da Polícia Civil.
A Justiça Federal em São Paulo informou que, até o momento, não há a
possibilidade de utilização de tornozeleiras eletrônicas.
Estava
prevista uma licitação em abril deste ano para a aquisição do produto,
mas, devido a um corte orçamentário que houve para a Justiça Federal,
ela teve de ser adiada.
Há, no momento, estudos de viabilidade para uma
nova ata de licitação ainda para 2016.
SAP
Em 2015, segundo o relatório anual do governo do estado, foram usadas tornozeleiras eletrônicas em 9.390 pessoas presas em saídas temporárias (como do dia das mães, Páscoa, etc).
Além disso, diariamente, 1.995
detidos em regime semiaberto foram monitorados quando saíram para
trabalhar.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do estado de São Paulo informou, porém, que o contrato anterior foi finalizado em março deste ano
e, atualmente, as tornozeleiras eletrônicas estão em processo de
licitação.
Com isso, não está havendo monitoramento, pois não há
equipamentos no momento.
Com a nova licitação, o número destes objetos
disponíveis será ampliado de 4,8 mil para 7 mil.
De acordo com o Ministério da Justiça e com o Departamento
Penitenciário Nacional (Depen), o dado mais recente sobre a política de
monitoração eletrônica de pessoas no Brasil foi feito em julho de 2015.
O
relatório aponta que, em 2015, havia 4.200 monitorados no estado de São
Paulo, dos quais 2,5 mil em regime semiaberto em trabalho externo e 1,7
mil em saída temporária.
A SAP negou que tenha havido problemas técnicos com as tornozeleiras e
informou que os contratos e termos de aditamento foram renovados ao
limite, daí a necessidade de nova licitação.
A empresa Spacecom, integrante do consórcio que fornecia as
tornozeleiras para o governo de São Paulo, e que participa da nova
licitação, afirma também que o contrato chegou ao prazo máximo permitido
pela lei de licitações.
A empresa atua em 16 estados e presta serviços
para Justiça Federal da 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande
do Sul).
Pregão eletrônico
Pregão eletrônico
No último dia 7 de junho foi realizada a abertura da sessão pública do pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para prestar os serviços de monitoramento eletrônico de presos que cumprem pena em regime semiaberto nas situações de trabalho externo e de saídas temporárias.
Na data foram realizadas as fases de julgamento das propostas e de
habilitação das empresas interessadas em prestar o serviço.
Atualmente o
processo está na fase de apresentação da solução ofertada para a
realização de testes de conformidade.
De acordo com o edital da licitação das tornozeleiras, a Secretaria da Administração Penitenciária estima em 4,9 mil o número de sentenciados em trabalho externo que serão monitorados simultaneamente.
De acordo com o edital da licitação das tornozeleiras, a Secretaria da Administração Penitenciária estima em 4,9 mil o número de sentenciados em trabalho externo que serão monitorados simultaneamente.
O documento
também diz que chega a 2,1 mil o número de sentenciados monitorados que
não trabalham externamente e terão direito a saídas temporárias.
Segundo a SAP, poderá chegar a 7 mil o número de presos a serem
monitorados simultaneamente em saídas temporárias.
Esse grupo é composto
por presos que trabalham ou estudam fora dos presídios e retornam para
as penitenciárias ao final do expediente, e detentos que são
beneficiados nas saídas temporárias, de acordo com a Lei de Execução
Penal.
A advogada Adriana de Melo Nunes Martorelli lamenta que São Paulo não
tenha o monitoramento eletrônico.
Ela avaliou que diante da falta de
tornozeleiras, os juízes tendem a manter os investigados presos.
"É a
impressão que eu tenho, diante dessa política de encarceramento em
massa, no estado que usa a prisão como instrumento de controle social",
disse.
Segundo a especialista, a média de entrada nas prisões é de mil pessoas
mês.
"O déficit é gigante.
Estão todas as unidades prisionais
superlotadas, inclusive os Centros de Detenção Provisória.
O estado de
São Paulo tem mais de 220 mil pessoas presas, quase 700 mil no Brasil, e
a gente não tem condições de implementar medidas tão simples porque não
tem dinheiro para pagar", afirmou.
O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que os termos do contrato
envolvendo o fornecimento das tornozeleiras ficam exclusivamente a cargo
do governo estadual, responsável pela contratação do equipamento.
Veja
abaixo mais reportagens sobre tornozeleiras eletrônicas.
No primeiro,
criminosos cometem furto usando o equipamento; o segundo apresenta
estados que tem problemas no monitoramento de presos com tornozeleiras:
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