CCJ da Câmara dá aval para proposta que prevê fim do foro privilegiado

Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Casa. Se virar lei, deputados e ministros de governo, por exemplo, perderiam prerrogativa de só serem julgados em instâncias superiores.

 

Por G1, Brasília

22/11/2017 13h42 

Comissão da Câmara aprova PEC que restringe foro privilegiado.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em sessão nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns. 

 

Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores. 
A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A emenda constitucional já foi aprovada em dois turnos pelo Senado. 
O texto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.

 

Com a leitura do parecer na manhã desta quarta, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta. 
Isso porque, segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o prazo de análise já havia sido concedido.

Sessão

A sessão da CCJ começou com a leitura do relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB), favorável ao fim do foro privilegiado. 

 

Ao ler seu parecer, o deputado afirmou que o fim do “foro privilegiado” afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei". 

 

Em seguida, já na etapa da discussão do relatório, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) alertou que o fim do foro pode beneficiar alguns investigados ao remeter os casos para a primeira instância. 
Ele citou os exemplos do casal Anthony e Rosinha Garotinho e de Sérgio Cabral, todos ex-governadores do Rio de Janeiro. 
Para Alencar, eles têm “influência imensa”junto às esferas jurídicas do estado.

MP-RJ diz que grupo de Garotinho era como 'organização criminosa' e usava armas de fogo para obter vantagens

Investigação aponta que contratos fraudulentos eram firmados com empresas para repassar dinheiro para campanhas eleitorais de Anthony Garotinho e seu grupo político.

Por RJTV

22/11/2017 13h07 

Os ex-governadores Garotinho e Rosinha são presos pela PF, no Rio.

 

A ação que resultou nas prisões dos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony e Rosinha Garotinho (PR), na manhã desta quarta-feira (22), faz parte de uma investigação que indica a existência de um esquema de contratos fraudulentos firmados entre empresas para repassar dinheiro para campanhas eleitorais. 

 

Os beneficiários seriam Garotinho e o grupo político liderado por ele. 

 

Os ex-governadores são acusados de corrupção, organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais. 

 

A investigação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Estadual (MP-RJ) aponta que Garotinho cobrava propina de empresários em licitações da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e, depois, pedia dinheiro para que os contratos fossem honrados. 

 

Os promotores do MP-RJ afirmam que, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2016, período em que Rosinha foi prefeita de Campos, os envolvidos "associaram-se em organização criminosa, inclusive com o emprego de arma de fogo, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens financeiras, inclusive sob a forma de doações eleitorais". 

 

Garotinho foi preso no apartamento da família no Flamengo, Zona Sul do Rio, e levado para a sede da PF. 

 

Depois, o ex-governador seguiu para o Instituto Médico Legal (IML) para fazer exame de corpo de delito. 

 

Ele foi hostilizado na saída da sede da PF, quando foi chamado de "bandido" e "corrupto". 

 

Rosinha Garotinho foi detida em Campos dos Goytacazes, no Norte do estado. 

 

Para a operação, a Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes expediu nesta quarta-feira nove mandados de prisão e dez de busca e apreensão.

Anthony Garotinho dentro da sede da Polícia Federal, na Zona Portuária do Rio (Foto: Gabriel Barreira/ G1).

 

As prisões também têm relação com a delação premiada de Ricardo Saud, da JBS. 

 

De acordo com o MP-RJ, após ser pressionado por Garotinho, o presidente do PR, Antônio Carlos Rodrigues, pediu que a JBS conseguisse mais R$ 4 milhões, ficando combinado, por fim, o pagamento de mais R$ 3 milhões. 

 

O dinheiro oriundo de propina seria destinado para a campanha de Garotinho ao governo do Rio, em 2014, e serviria para selar apoio do PR ao PT e ao PMDB. 

 

"Durante as investigações, a PF e o Ministério Público Estadual identificaram elementos que apontam que uma grande empresa do ramo de processamento de carnes firmou contrato fraudulento com uma empresa sediada em Macaé/RJ para prestação de serviços na área de informática", destacou o MP-RJ, referindo-se à JBS. 

 

A realização de serviços, no caso, era apenas uma fachada para negócios irregulares. 

 

Garotinho divulgou uma nota oficial em que atribui a operação desta quarta-feira a mais um capítulo da perseguição que diz sofrer. 

 

Ele afirma que nem ele, nem nenhum dos acusados cometeu crime algum. 

 

Ele reforçou que a operação de hoje não tem relação alguma com a Lava Jato. 

 

O PR ainda não se manifestou sobre as prisões. 

 

O RJTV não conseguiu contato com os outros citados na reportagem.

Prefeito de fato

Ainda segundo o Ministério Público, Anthony Garotinho exercia um cargo de comando desta organização criminosa, enquanto Antônio Carlos Ribeiro da Silva, conhecido como "Toninho", era o braço armado do grupo. 

 

Empresários informaram à PF que o ex-governador cobrava propina nas licitações da Prefeitura de Campos, exigindo o pagamento para que os contratos fossem honrados. 

 

Segundo o documento, Garotinho determinava ou vetava pagamentos às empresas contratadas, agindo como prefeito de fato, com a concordância da prefeita eleita nas urnas, sua esposa. 

 

"Assim, tinha o primeiro denunciado Anthony, poder de subjugar as empresas e seus sócios aos seus comandos, de modo que a não contribuição para campanhas eleitorais poderia ensejar prejuízos em relação aos legítimos direitos da empresa, principalmente em relação ao recebimento de valores devidos pelo município", explica o documento do MP-RJ. 

 

Em novembro de 2016, Garotinho foi preso em outro processo, acusado de chefiar um esquema de pagamento de R$ 11 milhões no programa social Cheque Cidadão, em troca de votos. 

 

Depois da prisão, Garotinho passou mal e foi levado para o Hospital Souza Aguiar, no Centro do Rio. 

 

Na ambulância, ele resistiu à transferência para o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste. 

 

Depois de oito dias preso, ele foi solto por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

 

Em setembro deste ano, o Garotinho foi preso novamente por causa do programa Cheque Cidadão. 

 

Ele foi levado pela polícia quando apresentava o programa "Fala, Garotinho”, na Rádio Tupi, e cumpriu prisão domiciliar em Campos por 15 dias, até ser liberado pela Justiça Eleitoral. 

 

O político havia sido preso no dia 13 de setembro, após ser condenado na primeira instância da Justiça Eleitoral a 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão -- a pena foi transformada em prisão domiciliar.

Justiça determina que Garotinho seja transferido para presídio em Benfica

Ex-governador foi preso em operação nesta quarta e levado para o quartel dos Bombeiros. Justiça diz que ele tem que ir para cadeia para presos provisórios com curso superior.

Por G1 Rio

22/11/2017 15h01 

Garotinho preso pela PF no Rio nesta quarta-feira (20) (Foto: Fábio Motta/Estadão Conteúdo).

 

A Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro enviou ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Federal determinando que o ex-governador do Rio Anthony Garotinho cumpra pena em um presídio estadual. 

 

Em nota, a Justiça do Rio informou que A Vara de Execuções Penais enviou ofício ao secretário de Estado de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro da Costa, determinando a transferência do ex-governador Anthony William Matheus de Oliveira, o Garotinho, do quartel dos Bombeiros, no Humaitá, para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. 

 

A VEP tomou a decisão após ter conhecimento de que, ao ser preso, o ex-governador Garotinho foi levado para o quartel dos Bombeiros e não para a Cadeia Pública, destinada aos presos provisórios, com curso superior. 

 

Preso em operação nesta quarta-feira (22), Garotinho foi levado para o quartel do Corpo de Bombeiros do Humaitá no início da tarde. 

 

Segundo o advogado de Garotinho, Carlos Azeredo, ele foi levado para o quartel por determinação de um delegado da Polícia Federal. 

 

"Quem determinou que ele ficasse aqui no quartel foi o delegado. 

 

Foi uma medida que ele verificou do risco que Garotinho poderia correr indo para o presídio onde Sérgio Cabral está e a quadrilha do PMDB. 

 

Uma questão de respeitar a integridade física dele", afirmou o advogado do ex-governador.

Ex-governadores do RJ Anthony e Rosinha Garotinho (PR) são presos pela PF do Rio.

 

Na mesma operação, Rosinha Matheus foi presa em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e levada para o Presídio Feminino Nilza da Silva Santos. 

 

Rosinha e Anthony foram presos nesta manhã em ação da PF relacionada às delações da JBS. 

 

Segundo as investigações, a empresa teria doado, via caixa 2, R$ 3 milhões para a campanha de Garotinho ao governo do RJ em 2014. 

 

Empresários também disseram à PF que o ex-governador cobrava propina nas licitações da prefeitura de Campos, exigindo o pagamento para que os contratos fossem firmados. 

 

A prisão de Garotinho e Rosinha é preventiva e não tem prazo para liberação.

Investigação

Na ação da PF nesta manhã, os agentes saíram para cumprir 9 mandados de prisão e 10 de busca e apreensão expedidos pelo juiz eleitoral de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. 

 

Segundo a polícia, a ação apura os crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação das contas eleitorais. 

 

Rosinha Garotinho foi transferida, por volta das 11h40, da degacia da Polícia Federal para o presídio feminino Nilza da Silva Santos, em Campos. 

 

De acordo com a defesa do casal, o objetivo é impetrar um habeas corpus no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pedindo a soltura de Rosinha e Garotinho, ainda nesta quarta. 

 

Segundo a PF, para fazer o repasse irregular de R$ 3 milhões para a campanha de Garotinho, a JBS fez um contrato com uma empresa da área de informática de Macaé, mas os serviços nunca foram prestados.

 

 

 

 

Arte mostra as 3 prisões de Anthony Garotinho em 1 ano (Foto: Claudia Peixoto/G1

Condenação no caso Mônica Veloso impõe multa de R$ 246 mil a Renan Calheiros

Justiça do DF também determinou perda do mandato e dos direitos políticos do senador do PMDB. Defesa diz que vai recorrer da sentença e que STF rejeitou denúncia criminal por ausência de provas.

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

21/11/2017 11h07 

 

Renan Calheiros é acusado de prestar informações falsas ao Senado em 2007 (Foto: Geraldo Magela, Agência Senado).

  

A Justiça Federal em Brasília condenou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a pagar uma multa de R$ 246.853,20 juntamente com a construtora Mendes Júnior e o lobista Cláudio Gontijo no processo em que foram considerados culpados por improbidade administrativa. 

 

Cabe recurso da decisão. 

 

A sentença, proferida na última sexta (17), também decreta a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos de Renan por 8 anos – essa punição, porém, só ocorrerá se a condenação for mantida pelas instâncias superiores, após o trânsito em julgado do processo. 

 

Em nota, a defesa do senador reiterou que a decisão não leva à perda imediata do mandato e que vai recorrer. 

 

Sobre a acusação, disse que, na esfera penal, o Supremo Tribunal Federal (STF) não recebeu a denúncia relativa ao caso por ausência de prova (leia a nota abaixo). 

 

A defesa de Cláudio Gontijo disse que como o processo tramita em segredo, não poderia prestar informações. 

 

O G1 entrou em contato com a defesa da Mendes Júnior e aguarda resposta. 

 

O valor a ser pago – a ser atualizado com base em correção monetária – equivale ao montante pago pela Mendes Júnior a Renan Calheiros por intermédio de Cláudio Gontijo. 

 

O Ministério Público diz que o dinheiro servia para pagar despesas de uma filha do senador com a jornalista Mônica Veloso. 

 

O processo não tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF) nem prevê pena de prisão porque está na esfera cível; um processo criminal ligado ao caso tramita no STF na qual o senador responde como réu por peculato (desvio de dinheiro público). 

 

Nesse caso, Renan Calheiros é acusado de prestar informações falsas ao Senado em 2007, ao tentar comprovar ter recursos suficientes para pagar a pensão da filha com Mônica Veloso. 

 

No processo, surgiu a suspeita de que ele destinou parte da verba indenizatória do Senado (destinada a despesas de gabinete) para uma locadora de veículos que, segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), não prestou os serviços. 

 

Leia abaixo a nota da defesa de Renan Calheiros: 

 

Exatamente pelos mesmos fatos envolvendo o episódio Mônica Veloso, o Supremo Tribunal Federal, quando analisou o caso no âmbito penal, nem sequer recebeu a denúncia por ausência de prova. 

 

Importante salientar que a decisão não produz qualquer efeito imediato de afastamento do mandato. 

 

De toda forma, cabe à defesa apelar da decisão confiando que o Tribunal Regional Federal restabeleça o mesmo critério e raciocínio utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Luís Henrique Machado

 

Advogado do Senador Renan Calheiros

Após denúncias de assédio, escoteiras dos EUA alertam contra beijos e abraços 'forçados'

Mensagem afirma que garotas são ensinadas a se perguntar se não 'devem' dar afeto a quem faça algo por elas. 'Lições que meninas aprendem desde pequenas sobre como estabelecer limites físicos e saber fazê-los respeitar são lições de vida', diz psicóloga.

  Por France Presse

21/11/2017 17h36 Atualizado há 6 horas

 

Post no site das Girl Scouts diz: 'Lembrete: ela não deve um abraço a ninguém. Nem mesmo durante as festas' (Foto: Reprodução/Girl Scouts).
 

"Pais, não obriguem suas filhas a abraçarem um familiar no Natal": esta é a mensagem de fim de ano da direção do movimento Girl Scouts, mais um sinal da ansiedade e preocupação causadas pela onda de denúncias de assédio sexual nos EUA após o caso Weinstein. 

 

"Alguma vez você insistiu 'O tio acaba de chegar, vai dar um abraço forte nele', ou 'A tia lhe deu esse brinquedo lindo, vai dar um beijo nela'?", questiona a mensagem. 

 

"Em caso afirmativo, talvez devesse reconsiderar a necessidade de continuar fazendo isso no futuro", sugere o movimento escoteiro para meninas nos Estados Unidos, em mensagem publicada em sua página na Internet e no Facebook, no início deste mês, com quase sete mil compartilhamentos até agora. 

 

"Dizer à sua filha que deve um abraço a alguém apenas porque não vê essa pessoa há muito tempo, ou porque lhe deu um presente, pode fazê-la se perguntar se não 'deve' dar alguma forma de afeto a alguém que a convide para jantar, ou faça algo bom por ela mais à frente em sua vida", acrescenta a mensagem. 

 

Segundo a psicóloga Andrea Bastiani Archibald, citada na mensagem, "o conceito de consentimento pode parecer muito adulto, como algo que não se aplica às crianças". 

 

"Mas, as lições que as meninas aprendem desde pequenas sobre como estabelecer limites físicos e saber fazê-los respeitar, são lições de vida e podem ter uma influência em como se sentem em sua pele e em seu corpo ao crescer", acrescenta a psicóloga. 

 

"Além disso, infelizmente, sabemos que alguns adultos tomam crianças como presas, e ensinar o consentimento a sua filha desde a infância pode ajudá-la a compreender seus direitos, saber quando os limites foram ultrapassados e quando pedir ajuda", insiste o texto. 

 

Essa mensagem surge em meio a uma sequência de denúncias de assédio e de abuso sexual feitas por milhares de mulheres contra homens em posições de poder - especialmente no cinema, na televisão e no jornalismo - desde outubro passado, quando vieram à tona as primeiras acusações contra o influente produtor de cinema Harvey Weinstein. 

 

Um escândalo de pedofilia já abalou a organização dos Boy Scouts nos Estados Unidos em 2012, revelando milhares de casos de abuso entre 1965 e 1985. 

 

As Girl Scouts contam hoje com 1,8 milhão de integrantes, contra 2,8 milhões, em 2014, e 3,8 milhões, em 2003.