Associação de juízes pede ao STF para proibir reversão por assembleias das prisões de deputados estaduais

Associação de magistrados contesta decisões das assembleias de RJ, MT e RN que reverteram ordens judiciais. 

Entidade diz que imunidade de deputado federal não se estende ao estadual.

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

22/11/2017 12h33 

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou nesta quarta-feira (22) três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que visam proibir as assembleias legislativas do Rio de Janeiro, do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte de derrubar prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça.

As ações também contestam decisões recentes das três assembleias que reverteram prisões ou afastamento de deputados nos três estados.

A AMB argumenta que as imunidades de parlamentares federais não se estendem aos estaduais.

A Constituição Federal diz que a prisão de deputados federais e senadores deve ser comunicada em até 24 horas ao Congresso, a quem cabe mantê-la ou rejeitá-la.

Para a entidade, no entanto, ao contrário dos deputados federais – que só podem ser processados pelo STF – os estaduais podem recorrer de decisões que decretem suas prisões às instâncias superiores.

A AMB também argumenta que a suspensão de decisões judiciais por assembleias fragiliza o Judiciário.

“As decisões das assembleias legislativas é que são capazes de violar os princípios da República federativa, da separação dos poderes e do estado democrático de direito ao impedir o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário”, diz a ação.

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