Casamento civil homoafetivo passa a valer em todo o estado do Paraná

Ato normativo foi publicado no Diário da Justiça do Paraná na terça (2).
Agora não será mais necessária autorização de juiz da comarca local.

Do G1 PR

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A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no estado, assim como a conversão da união estável em casamento civil. O ato normativo foi publicado no Diário da Justiça na terça-feira (2).

Segundo a associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg), todos os cartórios do estado já foram notificados e estão habilitados a realizar o casamento civil homoafetivo. A entidade explicou que, na prática, o que irá mudar será a não dependência da autorização do juiz da comarca local para a realização do casamento.

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O ato normativo foi assinado pelo corregedor Eugênio Achille Grandinetti. A autorização foi baseada no artigo 1.525 da Lei Federal nº 10.406/2002, o mesmo que  baseou o Supremo Tribunal Federal (STF) no reconhecimento da união estável homoafetiva em maio de 2011.

Os documentos necessários para o casamento civil homoafetivo são os mesmo pedidos para o casamento civil entre pessoas do sexo oposto: carteira de identidade e certidão de nascimento, além de duas testemunhas.