TUDO É FORÇA, SÓ DEUS É PODER.
"DEUS SEM MIM CONTINUARÁ SENDO DEUS.
EU SEM DEUS NÃO SEREI NADA".
DISSE JESUS : ”E CONHECEREIS A VERDADE, E A VERDADE VOS LIBERTARÁ“. JOÃO 8:32 .
TODOS CONTRA A PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, A CORRUPÇÃO GENERALIZADA NO NOSSO PAÍS, A VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS, AS CRIANÇAS E TODOS INDIVÍDUOS INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE.
ACESSE DIARIAMENTE A SUA "REVISTA ELETRÔNICA".
Novo
diretor-geral questiona assim trabalho da própria Policia Federal, que
conduziu parte da investigação. Ele criticou PGR e disse que, 'sob a
égide da PF', investigação teria durado mais tempo.
Por Renan Ramalho, G1, Brasília
Segovia questiona denúncia contra Temer ao tomar posse na PF.
O novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, afirmou
nesta segunda-feira (20) que a investigação que levou a Procuradoria
Geral da República (PGR) a denunciar o presidente Michel Temer poderia
ter sido mais longa. Para ele, se a apuração estivesse “sob a égide” da
PF, e não da PGR, a corporação pediria mais tempo para avaliar “se havia
ou não corrupção”.
Segovia afirmou que "uma única mala" "talvez" seja insuficiente para
comprovar se os investigados cometeram crime de corrupção. O diretor da
PF se referia à mala com R$ 500 mil em dinheiro
– supostamente propina – entregue em abril deste ano pelo executivo
Ricardo Saud, do frigorífico JBS, para o então deputado Rodrigo Rocha
Loures (PMDB-MG). Ex-assessor e homem de confiança de Temer, Rocha
Loures foi preso em razão do episódio. A suspeita da PGR na denúncia é
de que Temer seria o destinatário final do dinheiro.
"A
gente acredita que, se fosse sob a égide da Polícia Federal, essa
investigação teria que ter durado mais tempo, porque uma única mala
talvez não desse toda a materialidade criminosa que a gente necessitaria
para resolver se havia ou não crime e quem seriam os partícipes e se
havia ou não corrupção."
Em relatório entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), em junho, a
própria Polícia Federal afirmou que as evidências colhidas na
investigação indicavam "com vigor" que Temer cometeu o crime de corrupção passiva.
Na entrevista coletiva que concedeu após a posse, Segovia foi
questionado se o ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que apresentou a
denúncia contra o presidente, seria investigado.
No início deste ano, quando veio à tona a delação da JBS, Temer se
disse alvo de perseguição por parte do ex-procurador-geral –
posteriormente, o acordo de delação premiada da JBS, que deu base à
denúncia, foi suspenso pela suspeita de que um ex-auxiliar de Janot – o
ex-procurador Marcello Miller – orientou os delatores quando ainda
estava no Ministério Público.
Segovia respondeu que uma investigação sobre Janot dependeria de um
pedido, o que ainda não ocorreu. “Se vamos ou não investigar o dr.
Janot, dependerá de abertura de investigação, se é que alguém vai pedir
abertura de investigação em relação a tais fatos”, disse.
“Talvez seria bom, para que o Brasil inteiro soubesse, se houvesse
transparência maior sobre como foi conduzida aquela investigação. A
gente acredita que se fosse sob a égide da Polícia Federal, essa
investigação teria que ter durado mais tempo, porque uma única mala
talvez não desse toda a materialidade criminosa que a gente necessitaria
para resolver se havia ou não crime e quem seriam os partícipes e se
havia ou não corrupção. É um ponto de interrogação que fica hoje no
imaginário popular brasileiro e que poderia ter sido respondido se a
investigação tivesse mais tempo”, afirmou.
Segovia disse que quem estabeleceu o “deadline” (tempo limite) para o fim da investigação foi a PGR.
“Talvez ela seja a melhor a explicar por que foi feito aquilo naquele
momento e por que Joesley [Batista, sócio do grupo J&F, controlador
da JBS] sabia quando ia acontecer para ele poder ganhar milhões no
mercado de capitais”, disse, em referência às suspeitas de que os donos
da JBS lucraram com a delação premiada, negociando ações e moeda antes
de sua divulgação.
O caso da mala
Em junho, antes de a PGR oferecer denúncia contra Temer por corrupção passiva,
um relatório da própria Polícia Federal apontou indícios de que Temer e
o ex-assessor Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) cometeram crime de
corrupção passiva.
Loures foi flagrado pela própria PF, numa ação controlada, recebendo
mala com R$ 500 mil de um executivo da JBS numa pizzaria em São Paulo – o
dinheiro seria a primeira parcela de uma propina em troca de favores no
governo.
Em conversa gravada por Joesley Batista, Temer indicou Loures como
pessoa de sua confiança para tratar de negócios da JBS no Executivo.
Ao final da entrevista à imprensa, Segovia afirmou que as investigações
por corrupção, organização criminosa e obstrução da Justiça já foram
concluídas na Polícia Federal com a denúncia da PGR contra Temer.
“Na questão do presidente Michel Temer, ele sofreu já duas
investigações, dois inquéritos abertos pelo Supremo Tribunal Federal, os
quais foram concluídos pela antiga gestão da Polícia Federal. O
relatório foi encaminhado pelo dr. Janot, e na época o
ex-procurador-geral da República ofereceu denúncia contra o presidente
da República, as quais hoje se encontram suspensas por decisão do
Congresso. Então, nós não temos mais hoje nada a executar dentro dessas
investigações, porque em tese já teriam sido concluídas”, disse.
Questionado sobre a terceira investigação sobre Temer, também por
corrupção, relacionada a decreto na área de portos que teria beneficiado
a concessionária Rodrimar, Segovia disse que o presidente “continuará a
ser investigado, sem nenhum problema”.
“Terá toda a celeridade como todos os outros inquéritos no Supremo Tribunal Federal”, finalizou.
Em
entrevista exclusiva à BBC Brasil, ministro também defendeu a
candidatura de Joaquim Barbosa à presidência. Perguntado sobre Lula,
reiterou que candidato com condenação em segundo grau não deve concorrer
em 2018.
Por Nathalia Passarinho, BBC
O ministro do STF Luiz Fux (Foto: Nelson Jr./SCO/STF).
"Lamentável", "vulgar" e "promíscua". É assim que o ministro do Supremo
Tribunal Federal Luiz Fux classifica a decisão da Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro de soltar os deputados estaduais do PMDB
Jorge Picciani (presidente da Alerj) ,Paulo Melo e Edson Albertassi.
Suspeitos de formar uma organização criminosa para desviar recursos
públicos, eles foram presos por determinação do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, mas a prisão foi revogada na sexta por decisão da
maioria dos deputados estaduais do RJ.
Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, Fux destaca que a Alerj não
poderia ter decidido sobre as prisões sem ter consultado o Judiciário. Ele afirmou categoricamente que a soltura de deputados estaduais por
assembleias "certamente" será revista pelo Supremo.
Além do Rio de Janeiro, assembleias do Rio Grande do Norte e do Mato
Grosso usaram a decisão do STF de dar ao Senado a palavra final sobre a
suspensão do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para embasar a
soltura de deputados estaduais.
Fux está na Inglaterra para um simpósio sobre arbitragem, na
Universidade de Oxford. Antes do evento, visitou a sede da BBC, em
Londres, para conceder a entrevista.
Ele será presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018 e terá
como tarefa conduzir a eleição presidencial num momento de crise
política e polarização. Na conversa com a BBC Brasil, o ministro elogiou
enfaticamente a possibilidade de o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa
se candidatar a presidente no ano que vem.
"É uma figura que a sociedade admira muitíssimo e eu entendo que ele
seja um grande nome nesse momento que o Brasil precisa de uma
repercussão internacional de que seu dirigente é um exemplo de
moralidade e de probidade. E ele saberá montar uma equipe à altura do
seu próprio conhecimento, na medida em que ele foi um excelente
presidente do Supremo Tribunal Federal."
Fux também defendeu flexibilizar o foro privilegiado - o julgamento do
caso será retomado ainda essa semana pela Corte - e reiterou, em
referência ao ex-presidente Lula, que qualquer candidato com condenação
em segundo grau deve ser impedido de concorrer a cargo eletivo, com base
na Lei da Ficha Limpa. "O Brasil não aceita mais candidato ficha suja",
afirmou.
Lula já tem condenação em primeiro grau e há dúvidas sobre se ele
poderia se candidatar à Presidência amparado em eventual decisão liminar
(provisória), caso seja condenado, também, em segunda instância.
BBC Brasil - O
Rio de Janeiro vive uma situação extremamente difícil. A Polícia
Federal diz que havia uma organização criminosa entre Legislativo,
Executivo e Tribunal de Contas para desviar recursos públicos. Como o
senhor vê a decisão da Alerj de derrubar a prisão do presidente da
assembleia e de deputados?
Luiz Fux -
Eu entendo que essa é uma decisão lamentável decorrente de uma
interpretação incorreta feita em razão da decisão do Supremo Tribunal
Federal (de dar ao Senado o poder de rever medidas cautelares contra
Aécio Neves), por 6 a 5, apertada maioria. Portanto, entendo que a tese
dessa decisão vai voltar ao plenário. Mas eles se basearam nessa decisão
para entender que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos
congressistas federais. Entretanto, houve, no caso federal, uma
provocação do Judiciário. E as assembleias estaduais estão utilizando de
maneira vulgar e promíscua essa decisão do Supremo sem provocação em
relação ao Judiciário. É uma decisão lamentável, que desprestigia o
Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será
revista pelo Supremo Tribunal Federal.
BBC Brasil - Então, eles não tinham esse direito de rever a decisão (do Tribunal Regional Federal)?
Fux - No
meu modo de ver, deveria ter havido uma provocação prévia ao Poder
Judiciário. O Ministério Público inclusive já ingressou com uma ação
para anular essa deliberação da Assembleia do Rio de Janeiro.
BBC Brasil- Essas decisões (do Senado e da Alerj) não dão a impressão de que o Judiciário é um poder fraco e que o Legislativo pode tudo?
Fux- Constituição
estabelece que, até a denúncia, a competência é do Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário não precisaria de autorização nenhuma do
Congresso e das assembleias para determinar medidas cautelares. No meu
modo de ver, a decisão do Supremo é incorreta. Ela restou proferida por
uma maioria, mas na essência é uma decisão incorreta.
BBC Brasil -
O senhor vai ser presidente do TSE na eleição de 2018. Até agora o
cenário é incerto. Temos o deputado Jair Bolsonaro despontando como
candidato, o ex-presidente Lula querendo concorrer, mas com risco de
condenação em segunda instância, um PSDB sem candidato definido e muitos
investigados... Como o senhor vê esse momento e as opções que estão
surgindo?
Fux - Entendo
que as eleições de 2018, em razão das candidaturas postas, à semelhança
das outras eleições, serão muito questionadas. Quer porque os
candidatos têm problemas judiciais, quer porque os partidos têm esse
veio beligerante de tentar inserir seus candidatos e excluir os demais. O
Brasil tem um sistema eleitoral muito rígido no que concerne
candidatura. Temos regras específicas de elegibilidade. O momento do
registro é capital, o candidato tem que mostrar que tem ficha limpa. E o
Brasil não aceita mais candidatos ficha suja. Não só internamente, mas
também para não dar mau exemplo no cenário internacional.
BBC Brasil
- Então, se o ex-presidente Lula tiver uma condenação em segundo grau,
haveria algum argumento jurídico para permitir que ele concorra?
Fux - Qualquer
presidente, qualquer candidatável, qualquer concorrente que tenha
condenação em segunda instância recai na Lei da Ficha Limpa. A lei tem
instrumentos que eventualmente podem ser utilizados, como as liminares
suspendendo o efeito da inelegibilidade. Isso vai ser analisado a cada
caso concreto.
BBC Brasil -
Outro fenômeno da sociedade brasileira é uma rejeição da política e dos
partidos tradicionais. Nesse contexto, possíveis candidaturas de
pessoas que nunca tiveram experiência com política começam a aparecer. O
apresentador Luciano Huck e o seu ex-colega de tribunal, Joaquim
Barbosa são exemplos. Qual a sua opinião sobre essa ascensão de nomes
sem bagagem política?
Fux - Entendo
que a sociedade sente, em seu interior, uma falta de representatividade
adequada. De sorte que, no meu modo de ver, haverá modificação do
cenário político. Por outro lado, uma figura emblemática que represente a
ética, a moralidade e probidade hoje é a escolha preferida do eleitor. Entretanto, essas pessoas não governam sozinhas. Essas pessoas precisam
de grandes equipes. O que estamos verificando é que esses candidatos
denominados outsiders têm apresentado equipes eficientes que já
funcionaram em governos anteriores com muita qualidade e muita
eficiência.
BBC Brasil - Especificamente
falando do ex-ministro Joaquim Barbosa. O senhor acha que ele tem
chance? O que o senhor acha de juízes na política?
Fux -
Em primeiro lugar, até por força de ideologia anglo-saxônica, somos
repugnantes a um governo de juízes, até porque juízes não podem ter
filiação partidária. Mas o ministro Joaquim Barbosa não é mais juiz. É
uma figura que a sociedade admira muitíssimo e eu entendo que ele seja
um grande nome nesse momento que o Brasil precisa de uma repercussão
internacional de que seu dirigente é um exemplo de moralidade e de
probidade. E ele saberá montar uma equipe à altura do seu próprio
conhecimento, na medida em que ele foi um excelente presidente do
Supremo Tribunal Federal, goza da confiança legítima do povo e tem
grandes companheiros que podem formar uma belíssima equipe para
administrar o Brasil. Entendo até que basta o ministro Joaquim Barbosa
se lançar porque várias personalidades que têm qualidade técnica para
administrar o Brasil vão se apresentar para oferecer seus serviços em
prol do Brasil.
BBC Brasil -
Independentemente do resultado eleitoral em 2018, está claro que o
Brasil vive um clima de divisão muito grande. E existe um grupo que pede
claramente a volta da ditadura militar. Há riscos de retrocessos para a
democracia?
Fux - Acho
que a democracia no Brasil hoje está absolutamente sedimentada. Não há
possibilidade de reversão. (...) A figura do candidato Bolsonaro
significa uma reação a esse ambiente político nocivo que estamos
assistindo, mas isso não significa necessariamente que nós vamos
proceder a uma regressão do Estado Democrático de Direito que
alcançamos. Quem vier vai ter que se adaptar a esses novos princípios, a
esse ideário.
BBC Brasil - Lula
e Bolsonaro já estão claramente em campanha. Lula começou a fazer
caravanas e Bolsonaro divulgou vídeos. O que o senhor acha desse clima
de campanha antecipada?
Fux - A
legislação em relação à propaganda é muito flexibilizada. Ela exige
que, para caracterizar propaganda antecipada, haja pedido explícito de
voto. O que é realmente um absurdo. O TSE não vai apreciar essas
questões da propaganda estritamente apegada à letra da lei. Quando nós
verificarmos que a propaganda é antecipada apesar de qualquer
dissimulação, nós vamos punir conforme a lei nos autoriza. O TSE não vai
ser leniente com qualquer ilícito eleitoral.
BBC Brasil-
Na primeira instância, mais de 100 réus na Lava Jato foram condenados
até agora. No Supremo, o ritmo é muito diferente. Até agora não houve
condenação. Por que essa discrepância? Não dá a ideia de que o réu se
beneficia ou, no mínimo, ganha tempo quando é julgado pelo Supremo?
Fux- Há
uma diferença importante, as varas de primeira instância só fazem isso. São varas especializadas em crimes de organizações criminosas. O
Supremo tem jurisdição sobre todo o território nacional e julgamentos
com causas em que há questões de família, direito penal, direito civil. O
Supremo tem 70 mil processos para julgar. Uma vara de crime organizado
profere 30 sentenças por mês no máximo. Cada ministro do tem que
proferir no mínimo mil decisões por mês. De qualquer maneira, em razão
da competência do Supremo, que inclusive vai ser revista em relação ao
foro privilegiado, posso assegurar que nenhum desses casos da Lava Jato
prescreverá.
BBC Brasil - É o momento de rever o foro privilegiado?
Fux -
É o momento de rever o foro privilegiado, porque os processos sobem e
descem conforme o cargo exercido pelo acusado. Então, se ele comete uma
infração comum e se torna deputado o processo sobe. Depois ele perde o
mandato e o processo desce. Depois ele volta a concorrer e o processo
sobe. Esse sobe e desce acaba gerando prescrição e sensação de
impunidade. Essa regra constitucional certamente será interpretada - já
tem quase que a maioria de votos - no sentido de que só ficam no Supremo
os casos daqueles candidatos que estejam no exercício do mandato e cujo
delito tenha sido praticado durante o mandato.
BBC Brasil - Nos
últimos anos, questões sensíveis no contexto brasileiro, como aborto de
fetos anencéfalos e casamento homoafetivo, foram decididas pelo Supremo
e não pelo Congresso. Aliás, tem sido assim em vários países da América
Latina. É chegado também o momento de o STF dar a palavra final sobre
descriminalização do aborto?
Fux -
Eu tenho a impressão de que algumas questões são judicializadas porque o
Parlamento não quer pagar o preço social de tomar a decisão adequada. Mas, na verdade, o lugar próprio de decidir sobre a descriminalização do
aborto é o Parlamento e não o Supremo Tribunal Federal. O Parlamento
tem mais expertise para essa solução do que o Supremo, principalmente
porque há um desacordo moral razoável na sociedade. Quem representa a
sociedade hoje, no âmbito dos poderes, é o Legislativo, que é a casa do
povo.
BBC Brasil -
O que a gente vê no Congresso é um movimento oposto. Está em discussão
um projeto para proibir o aborto em todos os casos, colocando na
Constituição que a vida deve ser protegida desde a concepção. Como fazer
com essa dissonância?
Fux -
Entendo que é um problema de saúde pública que a sociedade tem que
decidir por meio de seus representantes. Agora, o Judiciário pode vir a
ser provocado sobre essa questão. E então, num momento oportuno, vou me
manifestar.
BBC Brasil- E a legalização do consumo e comércio de drogas. O senhor tem posição sobre isso?
Fux - Essa é uma questão que o Supremo está prestes a decidir. Já tem
uma sombra de que essa matéria vai ser chancelada pelo Supremo. Pelo
menos a descriminalização do uso da maconha o Supremo vai chancelar. A
questão da comercialização também é importante, porque, segundo
cientistas políticos e sociólogos afirmam, isso seria um golpe certeiro
contra o tráfico, que é uma das tragédias da nossa sociedade. Por
enquanto estamos debatendo a descriminalização do uso e posteriormente
vamos debater a possibilidade do comércio regular da droga, assim como
acontece no Uruguai e em outros países.
BBC Brasil - O
governo fez mudanças nas regras trabalhistas e propõe uma reforma na
Previdência. Enquanto isso, alguns juízes recebem supersalários e há uma
gama de penduricalhos à remuneração, com auxílio-moradia. O Judiciário
não deveria dar sua contribuição ao esforço de ajuste fiscal?
Fux -
Eu acho que o Judiciário tem que dar a sua cota de sacrifício nesse
momento. No presente momento, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está
fazendo uma aferição desses supersalários, para impor cortes,
ressalvando as hipóteses em que a própria lei orgânica da magistratura
estabelece indenização. A juíza gestante tem que ter o mesmo direito das
servidoras públicas gestantes. Os juízes têm que receber a mesma coisa
que os servidores. Juízes têm férias... O exemplo do Judiciário não pode
ser um exemplo que os desigualem em relação aos servidores públicos,
porque eles (juízes) também prestam serviços.
BBC Brasil - Mas e os penduricalhos, que acabam engordando os salários?
Fux - Essas
penduricalhos são absolutamente inaceitáveis. Vai chegar o momento em
que o CNJ vai cortar totalmente esses penduricalhos. Mas às vezes são
transmitidos como penduricalhos indenizações a que os juízes fazem jus
há bastante tempo e que são pagas parceladamente.
BBC Brasil -
Convencionou-se que os juízes só falam nos autos. Hoje, no entanto, as
pessoas sabem o que é o Supremo, quem são os ministros e há transmissão
em tempo real dos julgamentos. Se por um lado, há mais transparência,
por outro lado, os magistrados estão submetidos a mais pressões, o que,
eventualmente, prejudica a isenção das decisões?
Fux-
O Brasil é o único país que tem TV Justiça. Nenhum país do mundo
transmite julgamento. Agora, o Supremo decide questões subjetivas. São
processos de pessoas físicas e jurídicas. E decide questões objetivas
que envolvem questões morais, de razões públicas, como da
descriminalização das drogas e aborto, o Judiciário deve ouvir a
população. Nessas questões, não pode ser dissonante daquilo que o povo
espera.
BBC Brasil -
Percebe-se uma divisão no Supremo. Recentemente, houve bate-boca entre
os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Esses episódios não
prejudicam a imagem do Supremo?
Fux-
O ideal seria a Corte sempre dialogar antes de iniciar um julgamento. O
Supremo é composto por homens que vêm de diferentes lugares do Brasil,
com formações ideológicas diferentes. A divisão ideológica nos
julgamentos demonstra que cada um pretende fazer o que entende de
melhor. As desavenças são naturais, debaixo da toga bate o coração de um
homem. Cada um tem suas sensações e motivações.
BBC Brasil -
Mas como o senhor vê o modo como essas divergências estão sendo
manifestadas, de forma agressiva, inclusive com ministros questionando a
ética e a moral dos colegas?
Fux
- Essas manifestações são tão esporádicas e extraordinárias que chamam a
atenção, mas elas não são corriqueiras e usuais. Cada ministro absorve
para si a responsabilidade de seus excessos.