Relatório das Ações Executadas Pelo SAAEP nos 100 Primeiros Dias de Governo 2013

AUTARQUIA SAAEP

 

A Autarquia SAAEP-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas foi criada em 11 de agosto de 2009 de acordo com a Lei nº 4.385.

DA COMPETÊNCIA

 

 

É de competência do SAAEP exercer a sua ação em todo o Município, competindo-lhe com exclusividade;

I    – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimentos de água e esgotos sanitários;

II – atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o Município, Estado, União e organismos internacionais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;

III  – operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços água e esgotos sanitários;

IV   – lançar, fiscalizar e arrecadar tarifas, taxas, e contribuições que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

V – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais.