Planalto acionou a Advocacia-geral da União (AGU) para reverter decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que alterou decreto de indulto natalino editado por Temer no ano passado.
Por Guilherme Mazui e Flávia Foreque, G1 e TV Globo, Brasília
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta terça-feira (13) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sobre o decreto de indulto natalino invadiu “competência exclusiva” do presidente Michel Temer.
“Legislar é função do poder legislativo, do Congresso Nacional.
Essa é a
premissa fundamental.
Nesse juízo, o decreto fala um quinto e a liminar
decide por um terço, é legislação, não é interpretação.
No que
legislava de um quinto para um terço, invade competência exclusiva do
presidente da República”, disse Torquato sobre a decisão de Barroso.
Torquato Jardim e o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo,
colocaram a posição do Planalto em entrevista na tarde desta terça-feira
(13).
Marun disse que o governo vai recorrer para reverter a decisão de
Barroso.
"O remédio jurídico vai ser decidido no âmbito da AGU.
Vai
recorrer", afirmou Marun.
Temer já acionou a Advocacia-geral da União (AGU) para analisar a
melhor forma de reverter a decisão de Barroso no plenário do STF,
informou o blog do Valdo Cruz.
Regras do indulto
Barroso decidiu nesta segunda-feira (12) liberar pontos do decreto de
indulto natalino, assinado em 2017 por Temer.
O ministro estabeleceu
critérios mais rígidos, em comparação ao decreto original, para
aplicação do benefício nos casos de crime sem grave ameaça ou violência.
Parte do decreto de indulto natalino foi suspensa em 2017 por decisão da presidente do STF, Cármen Lúcia.
A ministra atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) na oportunidade.
Na decisão de segunda, Barroso determinou que ficam sem direito ao
indulto condenados pelos chamados "crimes de colarinho branco", entre os
quais, corrupção e lavagem de dinheiro.
Barroso ainda fixou prazo maior de cumprimento da pena necessário para
que o condenado tenha acesso ao benefício.
Em 2017, o presidente
modificou regras do indulto, o que reduziu esse período.
Barroso decidiu que têm direito ao indulto condenados, porém, com duas ressalvas:
- Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço;
- A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).
Defesa do Planalto
Os ministros Torquato Jardim e Carlos Marun criticaram a posição de
Barroso.
Torquato explicou que o ministro não poderia “legislar”, mas
sim interpretar a Constituição.
Ele alegou, ainda, que a decisão de Temer não fere o posicionamento do
conselho nacional de política criminal e penitenciária.
O ministro da
Justiça argumentou que este é um "órgão de consulta".
"O conselho é órgão de consulta, não vincula nem obriga.
A crítica que
se faz à decisão do presidente da República por não ter acolhido
sugestões, opiniões ou recomendações do conselho nacional não tem a meu
juízo, fundamento legal.
O conselho é órgão de consulta", afirmou
Torquato.
Impeachment de Barroso
Na coletiva, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, foi
questionado se o governo avalia apresentar um pedido de impeachment de
Barroso ao Senado.
Marun respondeu que avalia a possibilidade.
“O governo não está pensando nisso, mas eu estou”, respondeu o ministro.
Marun informou que solicitou a juristas de sua “confiança” análises
sobre essa possibilidade.
Ele declarou que avalia se licenciar do cargo
de ministros e retornar ao mandado de deputado federal para apresentar o
pedido de responsabilização de Barroso.
O ministro assegurou que não consultou Temer sobre a chance de
apresentar um pedido de impeachment de Barroso.
“Eu não tomaria uma
atitude dessas sem pelo menos levar ao presidente”, afirmou.
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