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sexta-feira, dezembro 29, 2017

Ministro da Justiça diz que não haverá novo decreto sobre indulto até decisão do STF




Por Andréia Sadi 
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, ao lado do presidente Michel Temer (Foto: Isaac Amorim/MJSP)
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, ao lado do presidente Michel Temer (Foto: Isaac Amorim/MJSP).
 
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse ao Blog nesta sexta-feira (29) que o governo não publicará um novo decreto sobre o indulto natalino até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida definitivamente sobre o assunto. 
 
Torquato se reuniu nesta sexta com o presidente Michel Temer, no Palácio do Jaburu, para tratar do caso. 
 
Nesta quinta-feira (28), a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, suspendeu pontos do decreto de indulto natalino de Temer.
 
Em seu despacho, a magistrada ressaltou que a decisão liminar (provisória) ainda será analisada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação apresentada pela Procuradoria Geral da Repúbica (PGR) questionando trechos do decreto presidencial
 
À TV Globo, Barroso afirmou que vai levar o caso para a decisão em plenário
 
O magistrado confirmou que seguirá o que está na Lei 9.868. 
 
Segundo ele, “medidas cautelares em ações de inconstitucionalidade precisam ser levadas à ratificação do plenário.

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