Trato prevê recuperação de área atingida por rompimento de barragem.
Decisão liminar atende ao MPF, que cobra participação dos atingidos.
Imagem aérea mostra a lama no Rio Doce em Resplendor, em Minas Gerais,
após rompimento de barragens em Bento Rodrigues, em Minas Gerais (Foto:
Fred Loureiro/Secom ES)A decisão liminar, isto é, provisória, foi publicada nesta sexta-feira (1º).
O documento, assinado em março, prevê medidas de recuperação da área atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.
O acordo prevê um fundo de R$ 20 bilhões para recuperar a Bacia do Rio Doce em 15 anos.
A previsão era que, só entre 2016 e 2018, a Samarco aplicasse no fundo R$ 4,4 bilhões.
No entanto, o trato não estipulava indenização para os atingidos pelo desastre, que deixou 19 mortos e mais de mil desalojados.
A homologação foi feita no dia 5 de maio pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.
O pedido de suspensão foi feito pelo Ministério Público Federal.
Os procuradores alegam que o acordo não tem legitimidade porque não ouviu as pessoas prejudicadas diretamente pelo desastre ambiental.
De acordo com a assessoria do STJ, a ministra Diva Malerbi afirma que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não poderia ter homologado o acordo, enquanto já havia decisão do tribunal superior para que questões urgentes fossem decididas na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Agora, a ação com o questionamento do MPF precisa passar por novo julgamento no STJ, na Primeira Seção, que pode validar ou não a decisão liminar.
O tribunal está em recesso a partir de segunda-feira (4) e os trabalhos serão retomados em agosto.
Na decisão, a ministra também afirma que não há indicativo de participação dos municípios atingidos nas negociações.
Ela considera também que o Ministério Público Estadual deveria ter feito parte da realização do acordo.
O rompimento da barragem de Fundão, que pertence à mineradora Samarco, cujas donas são a Vale e a BHP Billiton, destruiu o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, e afetou outras localidades, além das cidades de Barra Longa e Rio Doce.
Dezenove pessoas morreram na tragédia.
Os rejeitos também atingiram mais de 40 cidades na Região Leste de Minas Gerais e no Espírito Santo.
O desastre ambiental é considerado o maior e sem precedentes no Brasil.
O Ministério Público Federal (MPF) ainda não comentou sobre a decisão.
O G1 entrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com o governo estadual do Espírito Santo e a BHP Billiton.
Assim que os retornos forem recebidos serão acrescentados à reportagem.
A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) informou que irá tomar as providências processuais cabíveis, por considerar que a decisão poderá prejudicar o andamento das ações desenvolvidas para reparação dos danos causados ao município e à população.
A nota diz ainda que o acordo prevê a participação ativa das comunidades afetadas em todo o processo.
Entre os programas propostos pelo documento, conforme a AGE-MG, estão a comunicação e o diálogo com a população, para garantir o envolvimento dos atingidos nas decisões tomadas pelos gestores das ações restauradoras.
A Samarco informou em nota que pretende recorrer da decisão.
A mineradora disse ainda que o acordo prevê uma série de programas socioambientais e socioeconômicos de recuperação dos impactos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
Segundo a Samarco, a decisão não afeta as obrigações contidas no acordo, que continuarão sendo integralmente cumpridas, inclusive no que diz respeito à instituição da fundação de direito privado prevista no documento.
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Por meio de nota, a Vale esclarece que continuará a cumprir o acordo, apoiando a recuperação das comunidades e do meio ambiente afetados pela ruptura da barragem de Fundão da Samarco, e irá tomar as medidas judiciais necessárias para confirmar a homologação o acordo.
Pedido de suspensão
Em 30 de março, ao questionar a homologação, o MPF pediu que os efeitos da decisão fossem suspensos para que “sejam sanadas suas omissões e contradições, ou, não sendo possível tal correção, a nulidade do acordo”.
Para o órgão, o acordo não garante reparação integral e afirma que não houve participação efetiva dos atingidos pela tragédia.
Ainda segundo o MPF, ele prioriza a proteção do patrimônio das empresas em detrimento das populações afetadas e do meio ambiente.
O documento prevê a conclusão de projetos de recuperação da Região do Rio Doce em 15 anos, prazo considerado longo pelo órgão.
Veja os principais pontos do acordo firmado em março:
– Reparação integral das condições socioeconômicas e do meio ambiente afetados, sem limites financeiros até a integral reparação;
– Horizonte de 15 anos para recuperação.
A cada três anos, todos os programa serão avaliados para readequar metas e compromissos;
– Os recursos doados pelas empresas para 2016-2018 será de R$ 4,4 bilhões de reais, como aporte incial, que será ampliado conforme a necessidade;
– Após 2018, a previsão é de aporte anual de R$ 1,2 bilhão, podendo chegar a R$ 20 bilhões concluído o período;
– Medidas de compensação aos pescadores, produtores, povos indígenas, povos tradicionais, bem como para estimular a retomada de atividades econômicas;
– Recursos para que municípios possam fazer obras de saneamento básico, interrompendo processo de contaminação do rio pelo esgoto;
– Garantir que todos os envolvidos, incluindo comunidades e movimentos sociais, participem da definição, acompanhemento e desenvolvimento de todas as ações;
– As ações serão executadas pela iniciativa privada, mas fiscalizadas pelos estados.
– Com o acordo, a ação civil que tramita sobre o caso entra na fase de implementação e fiscalização.
O que continua pendente:
– O acordo não trata da volta do funcionamento da Samarco, que teve a licença ambiental suspensa;
– A responsabilidade pelos danos também é apurada nas esferas penal e administrativa;
– O Ministério Público ainda deve se pronunciar sobre o pedido de prisão de 7 pessoas, que podem responder por homicídio qualificado por dolo eventual;
– Ainda não foram definidas indenizações para todos os afetados pelo rompimento da barragem. Houve uma antecipação (R$ 100 mil) para vítimas de Mariana;
Orçamento do fundo
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o fundo criado a partir do acordo prevê R$ 20 bilhões em recursos, valor que pode variar.
Deverão ser alocados pela mineradora R$ 2 bilhões em 2016; R$ 1,2 bilhão, em 2017; e R$ 1,2 bilhão, em 2018.
De 2019 a 2021, o valor a ser investido poderá variar de R$ 800 milhões a R$ 1,6 bilhão.
A partir de 2022, os valores só serão definidos conforme o desenvolvimento dos projetos a serem implementados.
Além disso, ao longo dos 15 anos de vigência do acordo, deverão ser investidos R$ 240 milhões a mais a cada ano para medidas compensatórias, como saneamento.
O acordo assinado em Brasília vinha sendo negociado entre os poderes públicos federal e estadual e a Samarco desde o ano passado.
Assinaramo documento: Luís Adams (advogado-geral da União), Izabella Teixeria (ministra do Meio Ambiente), Fernando Pimentel (governador de MG), Onofre Alves (advogado-geral de MG), Paulo Hartung (governador do ES), Rodrigo Rabello (procurador-geral do ES), Roberto Nunes (diretor-presidente da Samarco), Murilo Ferreira (diretor-presidente da Vale), Jim (diretor comercial global da BHP) e Flávio Bocaiúvas (diretor de projetos Brasil da BHP).
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