03/06/2015 às 17:13
O
Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Parauapebas,
representada pelo promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira, ajuizou Ação
Civil Pública (ACP) ontem (2), em desfavor do município de Parauapebas,
representado pelo prefeito municipal Valmir Queiroz Mariano, por atos de
improbidade administrativa.
A
prefeitura de Parauapebas mantém irregularidades na efetivação da transparência
na gestão financeiro-orçamentária da Administração Pública do município.
Fundamentado nisso, a Ação Civil Pública tem por objeto a implantação,
alimentação contínua e gerenciamento do “Portal da Transparência” em sítio
eletrônico, com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
O
Ministério Público tomou como base informações concedidas pelo cidadão Helder
Igor Sousa Gonçalves, o qual demonstrou que a Prefeitura municipal de
Parauapebas “Portal da Transparência”
(www.gestaopublicatransparente.com.br/4507490) em desacordo com o que dispõe a
Lei.
“As
informações constantes no “Portal da Transparência” são superficiais, de modo
que não atendem a legislação em vigor, uma vez que não disponibiliza em seu
acervo os procedimentos licitatórios e informes das pessoas que ocupam cargos e
funções públicas com suas respectivas remunerações, deixando de fornecer
informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, dificultando, assim, o
controle da legitimidade dos atos e decisões administrativas do Poder Público”,
explica o promotor de Justiça Hélio Rubens.
O MPPA
requer a concessão de medida liminar, com antecipação de tutela, para o
cumprimento do objeto da Ação.
Dá-se à
causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).
Leia AQUI a Ação Civil
Pública na íntegra.
Texto:
Letícia Miranda (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edson Gillet
Revisão: Edson Gillet
Fonte:
Ministério Público Estadual
Assessoria de Imprensa
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