O Governo do Estado do Pará, por meio da
Procuradoria Geral do Estado (PGE), protocola nesta quinta-feira (7),
uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para que o Poder Judiciário
intervenha e não permita que seja praticado o aumento da tarifa de
energia pelas Centrais Elétricas do Pará (Celpa), conforme autorizado
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A PGE espera que a
ação seja julgada já nos próximos dias. No último dia 5 de agosto, o
governo federal autorizou o novo reajuste solicitado pela Celpa, de
34,34%, para os consumidores residenciais, e 36,41% para a indústria.
Com a ação, definida pelo governador Simão Jatene
após reunião com a equipe técnica do governo ainda na noite de
quarta-feira (6), o Estado busca motivar que o poder judiciário não
permita o reajustes acima da inflação registrada no período, que em 2013
ficou em 5,91% e que, no acumulado deste ano foi de 4,17%.
O texto da
ação da PGE lista alguns motivos alegados pela Aneel e Celpa para
promover o reajuste, como uma situação conjuntural no setor elétrico, em
função do baixo volume de chuvas que teria obrigado o Operador Nacional
do Sistema Elétrico (ONS) a recorrer a usinas térmicas para garantir o
suprimento de energia em todo o país, ainda que a custos mais elevados.
Na ação, a Procuradoria levanta alguns pontos que
teriam influenciado diretamente na decisão da Aneel em autorizar o
aumento da tarifa solicitado pela Celpa, como a política energética
definida pelo governo federal através da MP 579, convertida na Lei nº
12.783/2013.
Na proposta, o Governo Federal tratou de possíveis reduções
dos encargos setoriais, entre outros aspectos, e buscava a adesão das
empresas geradoras de energia elétrica ao novo modelo, traçado pela MP
579, com a renovação das concessões.
Porém, apenas a Eletrobrás optou
pela renovação.
Já as demais empresas decidiram manter os contratos
antigos.
Com isso, segundo a PGE, o Governo Federal precisou
revisar para baixo suas estimativas de redução tarifária de 57 R$/MWh
para 42 R$/MWh.
Ainda assim, o governo federal manteve a redução de 20%
prometida ao consumidor final, através de subsídio do Tesouro Nacional,
ainda que os custos fossem maiores que os previstos.
“Diante dessa
situação emergencial, criada por uma estratégia equivocada, o Governo
Federal procurou reequilibrar economicamente as distribuidoras através
de um empréstimo sem juros de R$ 10 bilhões, a ser pago em cinco anos, a
partir de 2014, por aumento nas tarifas.
Posteriormente, o primeiro
pagamento foi adiado para 2015.
No entanto, os preços no mercado de
energia em 2014 foram superiores aos de 2013, ocasionando novo
desequilíbrio financeiro, ainda maior”, destaca Caio Trindade,
Procurador Geral do Estado.
Segundo Caio Trindade, a intenção do reajuste foi
levada adiante sem transparência ou mesmo participação da sociedade,
representando “ofensa aos princípios da modicidade e da informação, além
de ‘abusar do direito’ ao atingir todos os consumidores paraenses, o
que legitimou e motivou a apresentação da Ação Civil Pública”.
Para o
governo do Estado, conforme argumenta a PGE, o consumidor paraense, na
verdade, estaria sendo obrigado “a pagar os custos da irresponsável
política de energia elétrica levada a cabo pelo Governo Federal através
da Aneel”, diz a PGE.
O texto da ação ainda enfatiza que “essa conjuntura,
verdadeira justificativa para o aumento abusivo autorizado pela Aneel, é
imputável exclusivamente ao Governo Federal, que atuou de maneira
negligente e omissa.
Os custos de uma política tarifária artificialmente
mantida, somados ao total descaso com uma conjuntura que já se
avizinhava, levaram ao reajuste autorizado pela agência reguladora”,
afirma Caio Trindade.
A ação ainda solicita que o reajuste se detenha apenas ao patamar estipulado pelo índice de inflação registrado no período.
Fonte: Agência Pará.
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